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ANIVERSÁRIO DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DP/PMERJ

ANIVERSÁRIO DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DP/PMERJ

O COMANDANTE-GERAL parabeniza o Chefe, Oficiais e Praças da DIVISÃO DE PESSOAL da PMERJ pelo seu aniversário de criação, comemorado em 14 de abril.
SÍNTESE HISTÓRICA

Em 29 de dezembro de 1983, conforme a Lei nº 689 foi criada a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/RJ, e através do Decreto nº 7496, de 29 de agosto de 1984, Ato do Poder Executivo, estabelecia a competência e aprovava a Estrutura Básica da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, além de outras providências. Neste decreto, na Seção X, foi citado o DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO/DGA, responsável pelos serviços administrativos gerais, relativos à pessoal, patrimônio, material, transporte, arquivo e comunicações administrativas, necessários ao funcionamento da Secretaria. Através da Resolução nº 0014, de 31 de dezembro de 1984, ato do Secretário da SEPM, foi aprovado o Regimento Interno, que estruturava o DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da seguinte forma:
-DIVISÃO DE PESSOAL;
-DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO;
-DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
A DP/PMERJ possui atualmente no seu efetivo 06 (seis) oficiais e 14 (catorze) praças. Com a extinção da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/RJ, em 1995, o Departamento Geral de Administração deixou de existir na estrutura DA POLÍCIA MILITAR, entretanto, a DIVISÃO DE PESSOAL (DP) continuou a desenvolver suas tarefas. Conforme Resolução da SESP nº 424, de 20 de fevereiro de 2001, o Secretário de Segurança Pública regulamentou as atribuições inerentes ao cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL (DP/PMERJ), na estrutura da POLÍCIA MILITAR do Estado do Rio de Janeiro. Através da Resolução SSP nº 613, de 14 de abril de 2003, a DP foi criada como uma Organização Policial Militar (OPM), ficando vinculada, diretamente, a DGP. A DP (Órgão de Assessoria Especial) constitui-se numa OPM, tendo por finalidade assessorar o COMANDANTE GERAL DA PMERJ nos assuntos técnico-administrativos, referentes ao Pessoal Civil Estatutário, aos Detentores de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Corporação, de acordo com o Regimento Interno da DP/PMERJ, aprovado pela Portaria/PMERJ nº 235, de 15 de agosto de 2003. Posteriormente a esta data, foram acrescidos os seguintes assuntos: Prestação de Tarefa por Tempo Certo, Aquisição de Passagens Aéreas para Policiais Militares a serviço da Corporação, Estagiários e Médicos Residentes no âmbito da Corporação.
AVISO - REUNIÃO SOBRE A PORTARIA QUE REGULA AS NORMAS PARA CONTROLE DE AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PARTICULAR POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AVISO - REUNIÃO SOBRE A PORTARIA QUE REGULA AS NORMAS PARA CONTROLE DE AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PARTICULAR POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REUNIÃO SOBRE A PORTARIA QUE REGULA AS NORMAS PARA CONTROLE DE AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PARTICULAR POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PUBLICAÇÃO

Este Comandante Geral, atendendo proposta da Diretora de Logística, DETERMINA que TODAS as Unidades da Corporação com Oficiais e Graduados indicados para aquisição de Produtos Controlados, conforme publicação contida no Boletim da PM nº 224, de 07 de dezembro de 2015, compareçam a reunião sobre a referida Portaria, às 13:30 horas do dia 19 de abril de 2016, no auditório do Quartel General da PMERJ.

REFERENCIA Bol da PM n.º 066 - 13 Abr 16
PORTARIA/PMERJ Nº 0659, DE 01 DE ABRIL DE 2016.

PORTARIA/PMERJ Nº 0659, DE 01 DE ABRIL DE 2016.

REGULA AS NORMAS PARA CONTROLE DE AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFÊRENCIA DE PROPRIEDADE E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estas normas têm por finalidade regular o controle da aquisição na indústria nacional, o registro, o cadastro, a transferência de propriedade e o porte de armas de fogo, munições, acessórios de uso restrito, adquiridas para uso próprio, por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º A aquisição de arma de fogo, munição, acessório de uso restrito, para uso próprio, é direito do Policial Militar da ativa, da reserva remunerada e do reformado, observado o disposto na legislação específica e nesta portaria.
§ 1º O ex-Policial Militar da reserva não remunerada NÃO tem direito a aquisição de armamento de uso restrito pela Polícia Militar.
§ 2º A aquisição de produtos controlados de uso restrito direto da indústria nacional é um processo complexo, que depende de alguns procedimentos de Órgãos e Instituições externas à Corporação e que fogem à ingerência da Polícia Militar.
§ 3º Em virtude do exposto no parágrafo acima, os processos de aquisição podem levar mais de 12 meses para sua conclusão.
Art. 3º As armas de fogo poderão ser adquiridas das seguintes formas:
I - Através da Corporação, na indústria nacional;
II - Por transferência de propriedade de cidadão civil ou militar; e,
III - Por doação de cidadão civil ou militar. Parágrafo único. As armas que já constarem dos acervos de tiro ou caça não podem ser adquiridas por transferência ou doação.
Art. 4º Os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro poderão solicitar autorização para adquirir, na indústria nacional, até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo e 600 (seiscentas) unidades de munição por ano, de uso restrito, nos calibres citados, em qualquer modelo, desde que tenham parecer favorável de seus respectivos Comandantes.
§ 1º Os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro poderão ter em propriedade no máximo 02 (dois) armamentos particulares de uso restrito.
§ 2º A propriedade de arma de fogo não cessa com o desapossamento da mesma, conforme preconizado no art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88).
§ 3º Os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro que, por qualquer motivo, venham a extrapolar o limite legal de propriedade de arma de fogo deverão providenciar o desfazimento dos armamentos em excesso, realizando a transferência ou doação para quem possa adquirir ou entregando-os na Campanha do Desarmamento.
§ 4º Constitui crime previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei Fed. 10.826/2003), cuja pena pode chegar a 6 (seis) anos de reclusão mais multa, possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
§ 5º O descumprimento das determinações do caput do presente artigo e seus parágrafos, sujeitará o infrator à suspensão do porte de todas as armas de fogo de sua propriedade e o recolhimento de seus armamentos de calibre restrito até que seja sanado o óbice, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 6º Será remetido ao SFPC com parecer “DESFAVORÁVEL” o requerimento do policial que solicitar aquisição de munição de calibre .45 e/ou .357 que não seja proprietário ou esteja adquirindo arma(s) do(s) respectivo(s) calibre(s).
Art. 5º A(s) arma(s) de fogo adquirida(s) não será(ão) brasonada(s) e nem terá(ão) gravado o nome da Corporação.
Art. 6º São de fabricação proibida para uso particular as armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos considerados como de uso restrito, conforme previsto no Dec. Fed. 3.665/2000 (R-105).
§ 1º Não se inclui nesta proibição a recarga de munição efetivada exclusivamente para fins da prática do Tiro Desportivo, por Policiais Militares que sejam possuidores de CR – Certificado de Registro, emitido pelo Exército Brasileiro, na forma do Decreto Federal 3.665/2000 (R-105) e da Portaria 051/2015 -COLOG, ou da que lhe venha substituir.
§ 2º A atividade de recarga deverá estar devidamente apostilada ao Certificado de Registro e o mesmo deverá estar dentro do prazo de validade ou com o pedido de revalidação efetivado na forma do Art. 49,
§ 3º, do Decreto Federal 3.665/2000 (R-105). Art. 7º Constitui crime previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a armamento de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.
§ 1º A técnica conhecida pelo termo “Dar um passo no revólver cal. .38” para torná-lo equivalente ao revólver cal. .357 Magnum também configura o crime citado no caput do presente artigo.
§ 2º A fabricação ou modificação de produto controlado de uso restrito por Policial Militar é considerada transgressão disciplinar de natureza grave, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas previstas nas leis e regulamentos em vigor.
Art. 8º É proibida a fabricação, a importação, o comércio e a utilização de carregadores de pistolas com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos, limitando a capacidade dos carregadores em 19 cartuchos.
Art.9º As armas, munições, acessórios e equipamentos de uso restrito não podem ser vendidas no comércio.

CAPÍTULO II
DO CONTROLE SOBRE OS PRODUTOS CONTROLADOS DE USO RESTRITO SEÇÃO I DO CONTROLE SOBRE OS PRODUTOS CONTROLADOS PARTICULARES DE USO RESTRITO DOS INTEGRANTES DA PMERJ
Art. 10 Caberá à Coordenadoria de Inteligência (CI) a sistemática do controle sobre as armas de fogo de uso restrito particulares dos Policiais Militares, através das Agências de Inteligência do SIPMERJ. § 1º O controle de armas de fogo de uso restrito particulares de Policiais Militares será realizado na Corporação pela CI através das Segundas Seções (P2), cabendo a P2 da OPM de vinculação do proprietário do armamento executar os mecanismos de controle sobre os produtos controlados de uso restrito (particulares) adquiridos.
§ 2º A P2 da OPM deverá acompanhar e auxiliar o Oficial Responsável nos processos de autorização de aquisição, compra, registro, cadastro, emissão de CRAF e entrega dos produtos controlados aos Policiais Militares.
§ 3º A P2 deverá comunicar sempre a CI, através de ofício circunstanciado, sobre qualquer alteração com material controlado de uso restrito para a atualização do banco de dados, visando manter o controle citado no presente artigo.

SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PARTICULARES DE USO RESTRITO DOS INTEGRANTES E EX-INTEGRANTES DA PMERJ
Art. 11 Os ex-Policiais Militares da reserva NÃO remunerada, pelos motivos previstos em lei, NÃO poderão exercer os direitos de aquisição, porte e de posse de arma de fogo pela Corporação.
§ 1º O Policial Militar proprietário de arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito que vier a falecer; deixar de pertencer à Corporação, a pedido ou ex-offício; tiver o seu porte (ou posse) de arma de fogo de uso restrito cassado ou sob qualquer outra determinação legal deverá ter a sua arma de fogo recolhida, assim como, as munições, os acessórios, o(s) CRAF, a identidade funcional da PMERJ (com autorização para porte), e ser estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da certidão de óbito, do desligamento ou da cassação do porte (ou posse) para a transferência do armamento a quem esteja autorizado a adquirir ou para entrega nos postos de coleta da Campanha do Desarmamento, nos termos do artigo 31, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
§ 2º O Policial Militar que tiver sido submetido a procedimentos que possam o levar a exclusão (CED, CD, CRD e CJ), ou que tenha solicitado desligamento a pedido, ou que tenha sido nomeado em concurso público também deverá ter a(s) sua(s) arma(s) de fogo (acessórios, munições, CRAF e ID PMERJ) recolhida(s).
§ 3º O Policial Militar que incidir em qualquer uma das situações previstas no caput deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º, e no artigo 55 desta portaria deverá entregar seu(s) armamento(s) (acessórios e munições) de uso restrito, e os respectivo(s) CRAF/PMERJ na P2 e a sua identidade funcional da PMERJ (com autorização para porte) na P1 da OPM de vinculação antes do ato de exclusão, assim como, efetuar a troca do documento de identidade funcional da PMERJ com porte de arma de fogo, pelo documento de identidade sem porte (devendo portar este até a consumação do processo de desligamento).
§ 4º Deverá ser fornecido pela OPM termo de cautela dos materiais e documentos para o Policial Militar que estiver em processo de desligamento.
§ 5º A P1 deverá apresentar o Policial Militar que se encontra em processo de suspensão ou cassação de porte, ou que esteja em processo de desligamento, juntamente com seu documento de identidade funcional PMERJ (com autorização para porte) na Seção de Identificação, para emissão de nova identidade (sem autorização para porte) e para controle e destruição do documento antigo.
§ 6º A entrega do armamento (munição, acessório, CRAF e ID PMERJ) deverá ser realizada pelo Policial Mi litar que estiver em processo de desligamento na data de publicação do ato de submissão, ou do ato de solicitação de desligamento a pedido, ou da publicação em Diário Oficial da sua aprovação em concurso público e classificação dentro do número de vagas e convocação, ou da publicação do ato de cassação do porte, ou no momento da expedição do laudo de suspensão do porte, ou ainda, no momento da assinatura do NADA CONSTA para os demais casos.
§ 7º O Policial Militar deverá cientificar seus herdeiros da obrigatoriedade de recolhimento da arma de fogo (acessório, munição) de uso restrito, além do CRAF e da identidade funcional da PMERJ, no caso de seu falecimento.
§ 8º O descumprimento do previsto nos parágrafos 3º, 6º e 7º deste artigo sujeitará o infrator às sanções penais e administrativas previstas nas leis e regulamentos em vigor. § 9º A posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito constitui crime previsto no Estatuto do Desarmamento, cuja pena pode chegar a 6 (seis) anos de reclusão mais multa.
Art. 12 O Comandante da OPM do Policial Militar que incidir em qualquer uma das situações previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 11, da presente portaria, deverá exigir do futuro ex-PM a entrega imediata de seu(s) armamento(s), munições e acessórios de uso restrito e o(s) respectivo(s) CRAF/PMERJ na P2 (ou equivalente) de sua OPM, mediante documento de notificação entregue na data de publicação do ato de submissão, ou do ato de solicitação de desligamento a pedido, ou da publicação em Diário Oficial da sua aprovação em concurso público e classificação dentro do número de vagas e convocação, ou da publicação do ato de cassação do porte, ou no momento da expedição do laudo de suspensão do porte, ou ainda, no momento da assinatura do NADA CONSTA do Policial Militar que estiver sendo desligado para os demais casos.
§ 1º O recolhimento dos materiais de uso restrito, CRAF e ID PMERJ deverá ser realizado na OPM, devendo o CMT da mesma disponibilizar a logística necessária, inclusive guarnição de Policiais Militares para efetuar o transporte da arma da residência até a OPM, caso necessário, de forma a facilitar a realização da entrega da arma pelo policial militar, ex-policial militar, herdeiro, ou outro responsável legal pela guarda dos bens, conforme o caso.
§ 2º O referido procedimento deverá ser adotado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência dos fatos pelo CMT da OPM.
§ 3º Os materiais de uso restrito recolhidos deverão ser encaminhados à Reserva Única de Material Bélico (RUMB) da OPM, conforme previsto no artigo 20 desta portaria.
§ 4º O Oficial Chefe da P2 deverá coordenar todo processo, conforme previsto no artigo 20 desta portaria.
§ 5º O Oficial Chefe da P2 deverá proceder à entrega do documento de identidade funcional PMERJ, conforme previsto no artigo 20, parágrafo 4º desta portaria.
§ 6º A P2 deverá encaminhar o(s) CRAF(s) à CI, conforme previsto no artigo 20, parágrafo 5º desta portaria.
Art. 13 O Policial Militar deverá ser informado sobre os seus deveres legais.
Art. 14 O Comandante, ou autoridade por ele designada, determinará a entrega imediata dos produtos controlados de uso restrito, do CRAF e da Identidade funcional da PMERJ (com porte) de propriedade do Policial Militar.
§ 1º No caso de tentar se recusar a entregar o material de uso restrito, o Policial Militar deverá ser informado sobre a possibilidade de incidir no crime de desobediência e de ser preso em flagrante delito, em consequência da recusa.
§ 2º O Comando da OPM deverá, ainda, provocar a instauração do devido procedimento policial, com escopo de apurar a possível conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
§ 3º A autoridade de polícia responsável pelo procedimento deverá solicitar ao Juiz da Comarca local a expedição de mandado de prisão e busca e apreensão para recolhimento e destruição dos materiais de uso restrito que estejam em situação irregular, nos termos do artigo 31 do Estatuto do Desarmamento, assim como, determinar qual destinação dos valores gerados no ato do cadastramento na Rede Desarma da SENASP.
Art. 15 No caso de recusa de entrega espontânea das armas ou acessórios por parte do ex-policial militar, herdeiro, ou outro responsável legal pela guarda dos bens, esse deverá ser cientificado da hipótese de incorrer em crime de posse ilegal de arma de fogo de calibre restrito.
§ 1º Deverá ainda ser confeccionado termo de ciência que será assinado pelo ex-policial militar, herdeiro, ou outro responsável legal pela guarda dos bens, ou mediante a recusa desses, por duas testemunhas.
§ 2º A Polícia Federal, ao SFPC/EB e a Polícia Civil deverão ser oficiados pela Corporação acerca de ocorrências de fatos constantes do caput e § 1º deste artigo.

SEÇÃO III
DO CONTROLE SOBRE OS PRODUTOS CONTROLADOS PARTICULARES DE USO RESTRITO DO POLICIAL MILITAR FALECIDO OU INTERDITADO
Art. 16 Para os casos de falecimento ou interdição de Policial Militar o recolhimento dos materiais de uso restrito, CRAF e ID PMERJ deverá ser realizado durante a ocorrência policial.
Art. 17 Caso os materiais de uso restrito e os documentos estejam guardados na residência do Policial Militar falecido ou interditado, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá ser informado pelo Comando da OPM de lotação do falecido, mediante documento de notificação entregue na data do falecimento ou interdição, da obrigatoriedade do recolhimento dos materiais de uso restrito e dos documentos (CRAF e identidade) pela Polícia Militar, ficando o administrador da herança ou curador responsável pela entrega voluntária ao Oficial Chefe da P2 da OPM de lotação do falecido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data do falecimento ou interdição, mediante termo de cautela assinado por ambos.
§ 1º O administrador da herança ou curador deverá providenciar a transferência da propriedade da(s) arma(s) de fogo (ou entrega voluntária na Campanha do Desarmamento), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do artigo 12 do Dec. Fed. 5.123/2004.
§ 2º O administrador da herança ou curador comunicará, no prazo máximo de oito dias úteis, à Polícia Federal e ao Comando do Exército, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo. Art. 18 A inobservância do disposto nos artigos 16 e 17 desta portaria implicará na apreensão coercitiva dos materiais de uso restrito pela autoridade competente, aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador as sanções penais cabíveis.
Art. 19 Findado o prazo do artigo 17 desta portaria, o Comando da OPM deverá provocar a instauração do devido procedimento policial, com escopo de apurar a possível conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Parágrafo único. A autoridade de polícia responsável pelo procedimento deverá solicitar ao Juiz da Comarca local expedição de mandado de prisão e busca e apreensão para recolhimento e destruição dos materiais de uso restrito que estejam em situação irregular, nos termos do artigo 31 do Estatuto do Desarmamento, assim como, que determine qual a destinação dos valores gerados no ato do cadastramento na Rede Desarma da SENASP.
Art. 20 O recolhimento dos materiais de uso restrito, CRAF e ID PMERJ deverá ser realizado na residência do Policial Militar falecido pelo Oficial Chefe da P2, acompanhado de pelo menos dois Policiais Militares (que servirão de testemunhas e seguranças), utilizando viatura reservada (ou outra descaracterizada), durante a ocorrência policial.
§ 1º Para transporte dos materiais recolhidos o Comandante da OPM deverá expedir a guia de autorização para transporte de produto controlado (ANEXO III) em nome do Oficial Chefe da P2.
§ 2º Os materiais de uso restrito recolhidos deverão ser encaminhados à RUMB da OPM pelo Oficial Chefe da P2, mediante recibo de entrega.
§ 3º O Oficial Chefe da P2 deverá coordenar todo processo até o acautelamento dos materiais de uso restrito na RUMB da OPM.
§ 4º O Oficial Chefe da P2 deverá entregar na P1 da OPM o documento de identidade funcional PMERJ (com autorização para porte), mediante recibo de entrega.
§ 5º A P2 deverá encaminhar o(s) CRAF(s) à CI, para controle e destruição.
§ 6º A P1 deverá encaminhar o documento de identidade funcional PMERJ (com autorização para porte) do Policial Militar falecido à Seção de Identificação, para controle e destruição.
§ 7º No caso de Policial Militar interditado, a P1 deverá proceder conforme previsto no artigo 11, parágrafo 5º desta portaria.
Art. 21 Após encerramento dos atos de desligamento (ou no caso de falecimento) a P2 deverá ainda oficiar ao DPF e à Chefia da PCERJ informando que o ex-PM possui tantas armas de fogo e que ele (ou o administrado/curador) deverá regularizar a situação dos armamentos, solicitando novo registro pelo órgão competente, ou transferindo/doando a quem possa possuí-los, ou ainda, entregando-os na Campanha do Desarmamento.
Art. 22 A P2 deverá oficiar também à SFPC/1ª RM, informando que o ex-PM possui tantas armas de fogo e solicitando alteração no cadastro do SIGMA, quanto à desvinculação desse cidadão junto à PMERJ;
Art. 23 A P2 deverá cadastrar no SIGAP as informações relativas ao desligamento ou falecimento de Policiais Militares proprietários de materiais de uso restrito.

SEÇÃO IV
DA DESTRUIÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS DE USO RESTRITO PARTICULARES DOS INTEGRANTES E EX-INTEGRANTES DA PMERJ
Art. 24 A P2 deverá fiscalizar o cumprimento do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para destinação dos materiais de uso restrito, os quais deverão ser encaminhados para destruição na Campanha do Desarmamento depois de expirado o prazo. Parágrafo único. Findado o prazo acima, o Comando da OPM deverá solicitar ao Juiz da Comarca Local autorização para destruição dos materiais de uso restrito acautelados na RUMB da Unidade, nos termos do artigo 31 do Estatuto do Desarmamento, assim como, que determine qual a destinação dos valores gerados no ato do cadastramento na Rede Desarma da SENASP.
Art. 25 Caberá ainda à Segunda Seção (P2) da OPM de vinculação do proprietário do armamento a execução dos mecanismos de controle sobre os produtos controlados de uso restrito (particulares) adquiridos pelos Policiais Militares, acompanhando o processo de desfazimento por transferência ou doação, ou a sua entrega nos postos de coleta da Campanha do Desarmamento.
Art. 26 A P2 da OPM deverá informar à CI todos os procedimentos adotados, através de ofício circunstanciado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

SEÇÃO V
DO EXTRAVIO, FURTO E ROUBO DOS PRODUTOS CONTROLADOS DE USO RESTRITO PARTICULARES DOS INTEGRANTES E EX-INTEGRANTES DA PMERJ (E NOVA AQUISIÇÃO APÓS DESAPOSSAMENTO)
Art. 27 O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito, adquirida nos termos desta portaria, extraviada, furtada ou roubada somente poderá adquirir nova arma de uso restrito depois de decorridos 5 (cinco) anos do registro da ocorrência do fato em órgão da polícia judiciária, podendo, no entanto, ser autorizada nova aquisição, a qualquer tempo, após a solução de procedimento investigatório, que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.
Art. 28 Caso a(s) arma(s) de fogo seja(m) recuperada(s) e devolvida(s) ao Policial Militar, e ele venha a ultrapassar o limite estabelecido pela presente portaria, a qual determina a posse e propriedade de no máximo 02 (duas) armas, o Policial Militar deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da restituição da posse do(s) armamento(s), proceder da seguinte forma:
I - Iniciar o processo de transferência ou doação da(s) arma(s) que exceder(em) o limite estabelecido nesta portaria, para quem possa possuir, nos termos da legislação vigente, Ou;
II - Poderá efetuar a entrega do(s) armamento(s) nos postos de coleta da campanha do desarmamento, nos termos do art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 29 O descumprimento das determinações acima sujeitará o infrator à suspensão do porte de todas as armas de fogo de sua propriedade e o recolhimento de seus armamentos de calibre restrito, até que seja sanado o óbice, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas em vigor.
Art. 30 Findado o prazo de 60 (sessenta) dias, o Comando da OPM deverá provocar a instauração do devido procedimento policial, com escopo de apurar a possível conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
§ 1º A autoridade de polícia responsável pelo procedimento deverá solicitar ao Juiz da Comarca local expedição de mandado de prisão e busca e apreensão para recolhimento e destruição dos materiais de uso restrito que estejam em situação irregular, nos termos do artigo 31 do Estatuto do Desarmamento, assim como, que determine qual a destinação dos valores gerados no ato do cadastramento na Rede Desarma da SENASP.
§ 2º Caberá a P2 de lotação do Policia Militar fiscalizar e controlar a recuperação dos produtos controlados de uso restrito, comunicando sempre a CI e a CInt/PMERJ.

CAPÍTULO III
DOS ATOS DA AQUISIÇÃO SEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO
Art. 31 A sistemática processual para as aquisições será, resumidamente: I - Os Policiais Militares interessados preencherão o requerimento do ANEXO I (modelo OPM), e darão entrada na respectiva OPM, juntamente com a declaração de propriedade de armas de calibre restrito que  deverá ser preenchida e assinada pelos Policiais Militares; II - As OPM farão análise dos pedidos e a consolidação dos mesmos, conforme ANEXO I (modelo OPM), e remeterão os resumos dos requerimentos (contendo o parecer do Comando da OPM dos Policiais Militares) à Diretoria de Logística (DL), impressos e em mídia digital; III - A DL fará a consolidação de todos os pedidos da Corporação, na forma do ANEXO I (modelo PMERJ) e a remeterá à DFPC toda documentação impressa e em mídia digital, para autorização e demais providências; IV - A OPM deverá seguir ainda os trâmites administrativos em vigor na Corporação e os procedimentos da sistemática processual para aquisição de arma de fogo de uso restrito, a qual será normatizada na abertura do LOTE de aquisição.

SEÇÃO II
DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO POR TRANSFERÊNCIA
Art. 32 A sistemática para transferência de arma de fogo de uso restrito será, resumidamente:
I - Os Policiais Militares interessados em transferir a propriedade do armamento preencherão o requerimento do ANEXO II e darão entrada em suas OPM, juntamente com a declaração de propriedade de armas de ambos;
II - As OPM dos interessados farão a análise do pedido e a OPM do adquirente, após a publicação do parecer do Comando de ambos interessados, encaminhará à DL o requerimento do ANEXO II, impresso e em mídia digital, acompanhado de cópias autenticadas da nota fiscal e da guia de tráfego da arma, bem como, cópias das identidades funcionais da PMERJ e dos comprovantes de residência do proprietário e do adquirente.
III - A DL remeterá o requerimento do ANEXO II, juntamente com a documentação citada nos incisos anteriores, ao Comando da Região Militar (SFPC/RM/EB) que efetuou o primeiro registro da arma de fogo para autorização (ou não) e atualização do cadastro.
IV - A OPM deverá seguir ainda os trâmites administrativos em vigor na Corporação e os procedimentos da sistemática processual para aquisição de arma de fogo de uso restrito por transferência, que será normatizada na abertura do LOTE de aquisição.
SEÇÃO III
DO CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA
Art. 33 Caberá à Diretoria de Logística (DL) a sistemática do controle da transferência de propriedade das armas de fogo de calibre restrito particulares dos Policiais Militares, comunicando sempre a CI, através de ofício contendo planilha em anexo com relatório mensal de todas as transferências realizadas, para atualização do banco de dados, visando manter o controle citado nos artigos 10 e 33 desta portaria.

SEÇÃO IV
DO OFICIAL RESPONSÁVEL
Art. 34 As OPM deverão escalar um Oficial Responsável pela aquisição de produtos controlados de uso restrito (armas de fogo, acessórios e munições).
§ 1º O Comando da OPM deverá remeter ofício à DL/4 informando quem será o Oficial Responsável pelo processo de aquisição de produtos controlados na indústria nacional designado para cada lote, contendo as seguintes informações: posto, RG, nome, telefone e e-mail para contato com o Oficial.
§ 2º As informações deverão ser enviadas à DL/4 até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta portaria.
§ 3º O Oficial Responsável ficará também incumbido da retirada no CSM das armas de fogo, acessórios e munições adquiridas, providenciando o armazenamento na RUMB de sua OPM, com o fim de agilizar e facilitar a entrega dos supracitados materiais aos adquirentes, com a observância de TODAS as normas contidas nesta portaria.
§ 4º O prazo para retirada será de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da comunicação oficial (via ofício do CSM ou publicação em Bol. PM) de que os materiais já estão disponíveis no CSM.
§ 5º O Oficial Responsável da OPM que não possui RUMB deverá retirar os armamentos somente após a apresentação do CRAF/PMERJ pelos Policiais Militares, efetuando a entrega aos proprietários no mesmo dia da retirada no CSM.
§ 6º A entrega da arma de fogo (munição e acessório) só poderá ser realizada pelo Oficial Responsável ao Policial Militar proprietário, após este apresentar o CRAF/PMERJ certificando a propriedade do armamento.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 35 A autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito de que trata esta portaria é concedida pelo Comando Logístico (COLOG), por intermédio da DFPC, ambos órgãos do Exército Brasileiro, mediante requerimento (Anexo I ou II) enviado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º Não será concedida autorização para os Policiais Militares que estiverem classificados no comportamento "Mau" ou "Insuficiente", ou que estejam submetidos à CRD, CD OU CJ, ou ainda, que tenham incidido em algum dos impedimentos a seguir:
I - Esteja condenado (ou sub judice) por crime que seja considerado ofensivo ao decoro e a dignidade policial militar ou que cause descrédito à Corporação;
II – Tenha ingressado na Corporação por força de liminar (sem o trânsito em julgado da ação judicial) por razões de reprovação na pesquisa social ou por qualquer outra razão que contraindique a utilização de arma de fogo;
III - Tenha requerido demissão ou licenciamento do serviço ativo da Corporação. § 2º Não será concedida ainda autorização para os Policiais Militares que não concluíram com aproveitamento o CFSD e o EPAO.
§ 3º Os Alunos Oficiais do último ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (CFO/PMERJ) poderão adquirir arma de fogo, obedecendo ao prescrito nesta portaria.
§ 4º Não será concedida autorização também para os Policiais Militares que estiverem com qualquer restrição ao porte de arma de fogo.
§ 5º Os Policiais Militares inativos da reserva remunerada e reformados somente poderão adquirir novo armamento, observado o limite máximo de propriedade de armas de fogo previsto nesta portaria, após compro vação de aptidão clínica e psicológica para o manuseio e porte de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por Junta de Inspeção de Saúde (JIS), composta de pelo menos um Oficial PM médico clínico geral, um Oficial PM médico psiquiatra e um Oficial PM psicólogo, todos pertencentes ao quadro de oficiais QOS da PMERJ.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior visa cumprir o preconizado no inciso III do Art. 4° da Lei Federal n° 10.826/2003 c/c o inciso VII do Art. 12 do Dec. Federal n° 5.123/2004.
§ 7º A Junta de Inspeção de Saúde para avaliação de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo referente ao parágrafo 5º do presente artigo será designada e controlada pela DGS. Art. 36 Em hipótese alguma o Policial Militar poderá se dirigir diretamente à DL para requerer autorização de aquisição de produto controlado de uso restrito ou à CI/PMERJ para solicitar informações de qualquer natureza. § 1º Os Policiais Militares deverão se reportar ao Oficial Responsável, o qual irá tramitar os processos de aquisição junto à DL, com auxílio da P2.
§ 2º A busca de informações necessárias deverá ser feita junto às respectivas P2 que, através do Canal Técnico, entrará em contato com a CI/PMERJ.
Art. 37 Em hipótese alguma as Agências de Inteligência (P2) deverão orientar os Policiais Militares a procurarem informações diretamente na Agência Central do SIPMERJ (CI/PMERJ) ou na DL, sob pena de responsabilização à luz do RDPMERJ, sem prejuízo das sanções próprias do Sistema de Inteligência da PMERJ (descredenciamento).

SEÇÃO VI
DA COMPRA E VENDA
Art. 38 No ato da venda do produto controlado de uso restrito a Corporação intermediará somente o processo de aquisição, sem interferência nas negociações de compra.
Art. 39 Os procedimentos para pagamento serão realizados diretamente entre o Policial Militar interessado e a fábrica produtora ou seu representante legal.
Art. 40 Nenhum Policial Militar está autorizado a intermediar negociações de compra de produto controlado para terceiros. Parágrafo único. O descumprimento da presente determinação será considerado transgressão disciplinar de natureza grave, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas previstas nas leis e regulamentos em vigor.
Art. 41 Em hipótese alguma o Policial Militar poderá se dirigir diretamente à DL para realizar qualquer procedimento de compra de produto controlado de uso restrito ou à CI/PMERJ para solicitar informações de qualquer natureza.
§ 1º Os Policiais Militares deverão se reportar ao Oficial Responsável, o qual deverá repassar as orientações e contatos referentes aos representantes autorizados pelas fábricas nacionais.
§ 2º As demais informações necessárias deverão ser solicitadas junto à DL, pelo Oficial Responsável. Art. 42 Em hipótese alguma os Oficiais Responsáveis e as Agências de Inteligência (P2) deverão orientar os Policiais Militares a se dirigirem diretamente à DL para realizar compra de produto controlado de uso restrito, sob pena de responsabilização à luz do RDPMERJ, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, além das sanções próprias do Sistema de Inteligência da PMERJ (descredenciamento) para seus Agentes. Parágrafo único. A compra deverá ser realizada através dos representantes autorizados das fábricas nacionais.

SEÇÃO VII
DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELA PMERJ
Art. 43 As armas de fogo, acessórios e munições de uso restrito, adquiridas por Policiais Militares, serão remetidas pelo fabricante ao Centro de Suprimento de Materiais da Corporação (CSM/PMERJ), ao qual caberá o sistema de guarda das mesmas até a retirada dos materiais pelos Oficiais Responsáveis pela aquisição nas OPM.
Art. 44 Recebidas as armas de fogo, acessórios e/ou munições, o CSM publicará em Boletim Interno Reservado o recebimento das mesmas, citando a data de aquisição e especificando quantidade, tipo, marca, calibre, modelo, número da arma, comprimento do cano, capacidade ou número de tiros, tipo de funcionamento e país de fabricação. Parágrafo único. O CSM comunicará à DL sobre qualquer alteração ocorrida no recebimento, guarda e entrega dos materiais no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF)

SEÇÃO I
DO REGISTRO
Art. 45 As armas de fogo de uso restrito adquiridas por Policiais Militares serão registradas, exclusivamente, em Boletim Interno das respectivas OPM de lotação dos adquirentes. Parágrafo único. O registro de arma de fogo de calibre restrito deverá obedecer ao disposto no § 2° do Art. 18 do Decreto federal 5.123/2004, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - do interessado: a) nome, filiação, data e local de nascimento; b) endereço residencial (ou OPM de Lotação); c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe (para o Policial Militar cedido ou inativo); d) profissão (Policial Militar Ativo ou Inativo); e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - da arma: a) número do cadastro no SIGMA (para os armamentos que já possuem); b) identificação do fabricante e do vendedor; c) número e data da nota Fiscal de venda; d) espécie, marca, modelo e número de série; e) calibre e capacidade de cartuchos; f) tipo de funcionamento; g) quantidade de canos e comprimento; h) tipo de alma (lisa ou raiada); i) quantidade de raias e sentido; e j) número de série gravado no cano da arma.
Art. 46 O cidadão que ingressar nas fileiras da Corporação sendo proprietário de arma de fogo deverá efetuar novo registro do armamento no âmbito da Administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º O Policial Militar deverá cientificar seu Comandante imediato sobre o fato citado no caput deste artigo, através de participação especial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A P2 de sua Unidade deverá providenciar o novo registro, assim como, alteração dos cadastros junto aos bancos de dados da PMERJ (P2, SIPMERJ/CI e SIGAP) e do SIGMA/EB, para atualização, seguindo as regulamentações em vigor na Corporação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º A P2 deverá ainda comunicar à Instituição ou Corporação responsável pelo antigo registro, através de ofício, que o cidadão ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e que será feito novo registro no âmbito da Corporação, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º A P2 deverá providenciar a emissão do CRAF/PMERJ junto à CI.
§ 5º No ato do recebimento do CRAF/PMERJ pelo Policial Militar, este deverá entregar o CRAF antigo (original) na P2 de sua OPM, a qual remeterá o documento à Instituição ou Corporação responsável pelo antigo registro, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 6º O Policial Militar só poderá portar seus armamentos após concluir, com aproveitamento, o curso de formação policial militar, salvo para os casos previstos no parágrafo 3º do artigo 52 e no parágrafo 4º do artigo 53, todos da presente portaria.

SEÇÃO II
DA EMISSÃO DO CRAF
Art. 47 A Coordenadoria de Inteligência (CI) emitirá os Certificados de Registro de Arma de Fogo CRAF/PMERJ dos armamentos particulares de uso restrito dos Policiais Militares, seguindo os trâmites administrativos em vigor na Corporação.

CAPITULO V
DO CONTROLE DO PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
SEÇÃO I
DA REGULAMENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES PARA PORTE E POSSE
Art. 48 A regulamentação das autorizações para o porte e a posse de arma de fogo é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido no Art. 6°, Inciso II, § 1° do Estatuto do Desarmamento (Lei Fed. 10.826/2003), c/c o Art. 33, § 1° do Dec. Fed. 5.123/2004. Parágrafo único. A regulamentação da suspensão ou cassação dessas autorizações também decorre de Ato discricionário do Comandante Geral, segundo os mesmos critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao Administrador Público, que foram utilizados para concessão.
Art. 49 O controle do porte de Arma de fogo de uso restrito dos Policiais Militares será efetuado:
I - Pela CInt/PMERJ, órgão da Corporação que detém o controle da situação judiciária dos policiais militares ativos e inativos, cabendo a CInt/PMERJ prestar qualquer informação sobre porte de Arma de Fogo dos integrantes da Corporação, com suporte das Seções de Justiça e Disciplina (SJD) das OPM;
II - Pela Junta de Inspeção de Saúde (JIS) prevista no parágrafo 5º do artigo 35 da presente portaria, para os casos de inaptidão clínica e/ou psicológica para o manuseio e porte de arma de fogo;
III - Pela Seção de Identificação, através do controle do fornecimento de carteiras de identidade com autorização para porte de arma de fogo.
Art. 50 Para que o Policial Militar possa adquirir e registrar arma de fogo, e obter autorização para o seu porte, não poderá estar sendo alvo de procedimento investigatório criminal ou sendo processado em ação penal, conforme determina o Art. 4°, Inciso I, do Estatuto do Desarmamento (Lei Fed. 10.826/2003).
§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo é requisito objetivo, fazendo com que a existência de inquérito policial ou processo criminal instaurado impeça a aquisição e a obtenção do registro, assim como a autorização para posse ou porte.
§ 2º Em virtude do exposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, como critério específico da profissão, o Policial Militar não poderá se encontrar, nem ingressar, no comportamento mau ou insuficiente para obtenção e manutenção do porte e posse de arma de fogo.
§ 3º No caso de inaptidão psicológica em virtude de adoecimento mental ou interdição (definitiva ou não) fica a Administração da PMERJ obrigada a restringir a posse e o porte do proprietário de arma de fogo, visando cumprir o preconizado no Art. 4° do Estatuto do Desarmamento, combinado com o Art. 67 do Dec. Fed. 5.123/2004.
Art. 51 Os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, transferidos para a reserva remunerada ou reformados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação de aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, com nova redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007. Parágrafo único. Não se aplicam aos integrantes da reserva NÃO remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as prerrogativas mencionadas no subitem acima.

SEÇÃO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR DE CALIBRE RESTRITO
Art. 52 Os policiais militares, quando no exercício de suas funções institucionais ou mesmo fora de serviço, poderão portar arma de fogo de calibre restrito de propriedade particular em todo o território nacional.
§ 1º A arma de fogo deverá estar cadastrada no SIGMA/EB, no SISPES, no SIGAP, na Segunda Seção da OPM (P2 ou equivalente) de lotação do Policial Militar e na Coordenadoria de Inteligência § 2º A arma de fogo de que trata o presente artigo deverá ser conduzida com o seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF/PMERJ) e deverá constar descrita no verso da carteira de identidade funcional da PMERJ, sendo ambos documentos (CRAF e Identidade funcional PMERJ) de porte obrigatórios, sob pena de aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo de calibre restrito particular dos Alunos Oficiais do último ano do CFO ficará condicionada à prévia autorização do Comandante da APM DOM JOÃO VI.
SEÇÃO III
DO USO EM SERVIÇO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR DE CALIBRE RESTRITO
Art. 53 Está autorizado, para os casos excepcionais, o uso, em serviço, das armas de fogo de calibre restrito, de propriedade particular dos integrantes da Corporação, conforme previsto no artigo 35 do Dec. Fed. 5.123/2004, alterado pelo Dec. Fed. 6.715/2008.
§ 1º Por força do previsto no caput do presente artigo, o Policial Militar está autorizado, excepcionalmente, a trabalhar em seu serviço com a sua arma de fogo de calibre restrito particular, sem haver a necessidade de cadastrar em livro da Reserva Única de Material Bélico (RUMB) da OPM, desde que o referido armamento esteja devidamente cadastrado nos bancos de dados citados no parágrafo 1º do artigo 52 desta portaria.
§ 2º A autorização excepcional mencionada no parágrafo acima visa a redução nas filas das Reservas de Armamentos das Unidades Operacionais, nos horários de entrada e saída do policiamento.
§ 3º A arma de fogo de que trata o presente artigo deverá ser conduzida com o seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF/PMERJ) e deverá constar descrita no verso da carteira de identidade funcional da PMERJ, sendo ambos documentos (CRAF e Identidade funcional PMERJ) de porte obrigatórios, sob pena de aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 4º A autorização para o porte de arma de fogo de calibre restrito particular em serviço pelos Alunos Oficiais do último ano do CFO ficará condicionada à prévia autorização do Comandante da APM DOM JOÃO VI.

SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Art. 54 A suspensão ou cassação da posse e/ou porte de arma de fogo, em virtude de impedimentos criminais, será determinada a partir do indiciamento ou recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Juiz. Parágrafo único. Será adotado pela Administração da PMERJ o entendimento doutrinário de que não há qualquer violação ao princípio da inocência quando o regulamento (Dec. Fed. 5.123/2004) determina a cassação antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, porque a pessoa não está sendo considerada culpada pela imputação, mas apenas deixou de atender aos requisitos necessários para a posse ou porte de arma de fogo, sendo a existência de inquérito policial ou ação penal óbice para a obtenção dessas autorizações.
Art. 55 A suspensão provisória ou cassação definitiva da posse e/ou porte de arma de fogo em virtude de inaptidão para o manuseio, porte e posse de arma de fogo, será determinada também a partir do momento em que o Policial Militar for considerado contraindicado ao porte ou a posse, após submissão à Junta de Saúde da Polícia Militar, a qual deverá emitir parecer com laudo conclusivo constando as razões da restrição.
§ 1º No caso de interdição do proprietário de arma de fogo deverá ser cumprido o previsto no Art. 67 do Dec. Fed. 5.123/2004.
§ 2º A suspensão provisória por inaptidão para o porte de arma de fogo por questões psicológicas ou clínicas não acarretará o recolhimento do(s) armamento(s), salvo para os casos em que houver indicação para recolhimento da arma de fogo no laudo expedido pelo Oficial psicólogo ou pelo Oficial médico, ambos do QOS da PMERJ.
§ 3º Nos demais casos deverá ser procedido o recolhimento da(s) arma(s) de fogo, acessório(s) e munição(ões) do Policial Militar, seguindo o previsto no Capítulo II, Seções II e III da presente portaria.
Art. 56 A suspensão ou cassação das autorizações para porte e/ou posse de arma de fogo não fere o direito a propriedade, conforme previsto no Art. 5° da CRFB/88 e tendo em vista a decisão da ADIN 3.112-1:
I - Para efeitos de aplicação da lei, a propriedade não cessa com o desapossamento do bem, conforme previsto no Art. 5° da CRFB/88, e no parágrafo 2º do artigo 4º da presente portaria.
II - A propriedade deve atender a sua função social, conforme preconizado no Inciso XXIII do mesmo Art. 5° da CRFB/88, sendo o porte e a posse de arma de fogo direitos relativos e não absolutos. Parágrafo único. em virtude das condicionantes legais supramencionadas, poderão ser revogadas tais autorizações a qualquer tempo, a critério da Administração da Polícia Militar, na figura do Comandante Geral, do Corregedor da CInt/PMERJ, ou dos Comandantes de OPM, ou de outra Autoridade delegada pelo Comandante Geral.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 O Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro (CIEAT) disponibilizará seus instrutores e estandes de tiro para os Policiais Militares que desejarem realizar testes e dirimir dúvidas quanto ao uso do aludido armamento particular.
§ 1º Os Policiais Militares interessados deverão entrar em contato com o CIEAT e verificar a disponibilidade de agendamento para a realização dos testes através dos telefones nº (021) 2333-6032 e (021) 3017-6500.
§ 2º A munição a ser utilizada nos testes ficará a cargo de cada Policial Militar interessado.
Art. 58 Caberá à Diretoria Geral de Saúde e à Diretoria de Inativos e Pensionistas, em conjunto, a elaboração de norma para regulamentação do previsto no parágrafo 7 º do artigo 35, e artigo 51, todos da presente portaria, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 59 Os procedimentos de abertura de lote, a solicitação de autorização para aquisição por compra, transferência ou doação de arma de fogo e munição de uso restrito, e a publicação com a relação dos Policiais Militares autorizados a adquirir esses produtos, continuam sendo responsabilidade da Diretoria de Logística (DL).
Art. 60 Os casos omissos relativos à esta portaria serão solucionados pelo Comandante Geral da PMERJ, ou outra Autoridade por ele designada. Art. 61 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Modelos de Documentações referencia Bol da PM n.º 58 - 01 Abr 16
CURSO DE FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE VETERINÁRIA 2016 (CFAV) – PROCESSO SELETIVO -  EXAME INTELECTUAL - PROVA E GABARITO

CURSO DE FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE VETERINÁRIA 2016 (CFAV) – PROCESSO SELETIVO - EXAME INTELECTUAL - PROVA E GABARITO

O Comandante-Geral no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, PUBLICA a prova e o gabarito do exame intelectual relativo ao processo seletivo para o Curso de Formação de Auxiliares de Veterinária – CFAV/2016:  
               Prova teórica para admissão ao Curso de Formação de Auxiliares de Veterinária 2016  (CFAV/2016) .

Questões: 1. Fisiologicamente a vida do cavalo é dividida em 3 períodos: a infância, a idade adulta e a velhice. A respeito dessa afirmativa, assinale a alternativa CORRETA: 
(A) A infância ou período de crescimento vai do nascimento até os 12 anos, e neste período o cavalo se chama potro. 
(B) Idade adulta vai dos 12 aos 20 anos, e neste período o cavalo se chama adulto. 
(C) Velhice começa aos 20 anos e vai até a morte, e o cavalo é reputado como velho. 
(D) Infância vai do nascimento até os 5 anos, e o cavalo se chama adulto. 
(E) Idade adulta vai dos 5 anos aos 12, e neste período o cavalo se chama adulto.  
2. Dentre os elementos secundários utilizados para determinar a idade aproximada dos cavalos estão: (A) Profundidade das covas, espessura das ganachas, nevado na fronte e bochechas, ângulo das arcadas dentárias. 
(B) Profundidade das covas, flacidez da pele nas ganachas, tamanho das orelhas, relaxamento do lábio inferior. 
(C) Espessura das ganachas, flacidez da pele na face, rugas da base da cauda, relaxamento do lábio superior 
(D) Nevado ou geado nas bochechas e virilhas, flacidez da pele, comprimento da cauda, relaxamento do lábio inferior e ângulo das arcadas dentárias 
(E) Profundidade das covas, espessura das ganachas, nevado na fronte e bochechas, coloração dos cascos   
3. Pelagem é o conjunto de pelos e crinas que cobrem a superfície do corpo do cavalo, protegendo a pele da ação direta dos agentes exteriores, em distribuição e disposição variadas, cujo todo determina a cor do animal. Sobre pelagens, assinale a assertiva INCORRETA:  
(A) O estudo das pelagens compreende duas partes: i - pelagens propriamente ditas e; ii - particularidades das pelagens. 
(B) As pelagens simples são formadas por pelos e crinas de uma só cor, com a mesma uniformidade de coloração em toda superfície do corpo. 
(C) As pelagens compostas são formadas por pelos bicolores (de duas cores) ou mais diferentes, combinadas em proporção e disposição diversas, ou ainda por pelos de uma única cor, possuindo obrigatoriamente crineiras, cola e membros escuros. 
(D) A pelagem tipo castanho é formada por pelos avermelhados em todo o corpo do animal, sendo as crinas e as extremidades com intensidade mais forte. 
(E) Quanto a cor, as pelagens podem ser simples, compostas ou justapostas.  
4. As particularidades das pelagens permitem a perfeita identificação do cavalo, havendo certas minúcias ou sinais particulares diversos, que constituem caracteres próprios e inconfundíveis. Sobre o Art. 44 do M9, é INCORRETO afirmar: 
(A) As particularidades são divididas em duas classes: sinais e marcas.  
(B) As marcas são dependentes da pelagem, as vezes encontrada no corpo do cavalo; dizem-se naturais ou acidentais conforme sejam inatas ou adquiridas.  
(C) Quanto à altura do calçamento, os membros podem ser: calçado de coroa; calçado de quartela; baixo calçado; médio calçado; alto calçado; arregaçado.  
(D) Particularidades com sede fixa ou sinais especiais encontram-se na cabeça, no tronco e nos membros. 
(E) As pelagens não se mantêm imutáveis no transcorrer da existência dos animais, pois variam sob a influência de diversos fatores.  
5. Segundo o M9 o pé deve ser proporcional ao porte do solípede, nem muito grande, nem muito pequeno; a parte inferior deve formar com o solo um ângulo de:  
(A) 350 
(B) 450
 (C) 400
 (D) 550
 (E) 600  
6. Na ausência de uma balança especializada para animais de grande porte pode-se calcular o peso do cavalo através de fórmulas criadas por hipotécnicos. A fórmula para calcular o peso médio do cavalo é a seguinte: P = c3 x 80.  Compreende-se por “c” :  
(A)  O perímetro abdominal 
(B) A largura do peito 
(C) O perímetro torácico 
(D) O perímetro do pescoço 
(E) O comprimento do dorso   
7. Resenha é a enumeração clara, metódica e sucintas dos caracteres exteriores de um animal, de modo a distingui-lo dos demais animais semelhantes por intermédio da descrição desses caracteres. Sobre o tema, assinale a assertiva INCORRETA:  
(A) Número de registro (NR) é o número atribuído ao solípede ao ser incluído no estado efetivo da Polícia Militar. 
(B) Cada cavalhada a ser resenhada para inclusão terá uma letra do alfabeto como inicial comum a todos os nomes atribuídos a cada animal. 
(C) Examina-se o animal, na sistemática da resenha, de frente para trás, de cima para baixo e da esquerda para direita. 
(D) A pelagem do animal (equino) não compõe um caractere a ser enumerado na resenha.
 (E) Todos os sinais e marcas, bem como certas taras, devem ser detalhadamente citados.   
8. Sobre alimentação equina, assinale a assertiva CORRETA:  
(A) Para que a forragem não estrague nos depósitos, e necessário armazená-la em locais úmidos e ventilados. 
(B) A água é o alimento indispensável à vida do cavalo, devendo ser ministrada duas vezes por dia. 
(C) A forragem não deve ficar empilhada diretamente no assoalho e nem em contato com paredes, para isso utilizamos pranchas devidamente espaçadas e altas do chão de modo a permitir a circulação do ar por baixo das pilhas. 
(D) A água é muito necessária para ajudar a digestão, excetuando-se nos dias mais quentes. 
(E) A água deve ser bem limpa, clara, sem cheiro, sem sabor, bastante gelada e arejada.  
9. As presentes normas  na N3 estabelecem princípios e doutrinas para organização e funcionamento do Canil da PMERJ, dentre elas :  
(A) Sacrifício compulsório dos animais inservíveis. 
(B) Internação de cães particulares. 
(C) Venda de cães. 
(D) Aquisição de cães
 (E) Cirurgias e Anestesias.  
10. Entende-se por resenha o registro minucioso dos animais pertencentes ao plantel canino da Corporação, quer se trate de animal em observação, em carga ou alojados para frequentarem cursos. Na resenha constaram os seguintes dados:  
(A) Nome do cão, raça, pelagem e Certificado de Registro de Origem. 
(B) Data de nascimento e /ou aquisição, raça e nome do cão 
(C) Preço de compra ou da avaliação, pelagem e Certificado de Registro de Ninhada. 
(D) Nome do cão, número de inventário e raça. 
(E) Pelagem, Raça e Foto.  
11. Os cães doados ao Canil deverão apresentar a seguinte idade:  
(A) Ter idade máxima de 22 (vinte e dois) meses 
(B) Ter idade máxima de 12 (doze) meses 
(C) Qualquer idade 
(D) Ter idade máxima de 24 (vinte e quatro) meses 
(E) Ter idade máxima de 18 (dezoito) meses  ( RESP)  
12. A incorporação de novos cães no plantel permanente, quer por aquisição , quer por doação , assim como para estadia e trânsito de animais pertencentes a outras instituições, com qualquer finalidade e por qualquer período de tempo , está condicionada a apresentação dos seguintes documentos:  
(A) Resenha do Animal 
(B) Atestado de Inspeção Sanitária (AIS) 
(C) Documento comprobatório de Vacinação 
(D) Atestado Sanitário 
(E) Identificação com microchip.  
13. Para animais cujo programa de vacinação obrigatório ainda se encontrem em andamento, deve ser comprovada que a última dose administrada da vacina polivalente ocorreu no prazo não superior.  
(A) 10 (dez) dias anteriores a aquisição, doação ou início da hospedagem. 
(B) 30 (trinta) dias anteriores a aquisição, doação ou início da hospedagem. 
(C) 20 (vinte) dias anteriores a aquisição, doação ou início da hospedagem. 
(D) 60 (sessenta) dias anteriores a aquisição, doação ou início da hospedagem. (E) 5 (cinco) dias anteriores a aquisição, doação ou início da hospedagem.   
14. De acordo com a SEÇÃO III (da exclusão dos cães) da N3  
(A) Os cães reformados serão empregados em casos extraordinários. 
(B) Os cães reformados serão isentos de qualquer prestação de serviços ou atividades até o fim de suas vidas. 
(C) Os cães reformados permanecerão em atividade, prestando serviço à Corporação até serem doados. 
(D) Os cães reformados caso não sejam doados no prazo de 2 (dois) anos, serão eutanasiados ou doados para instituições de ensino para fins de estudo. 
(E) Os cães reformados permanecerão em atividade, prestando serviço a Corporação por mais 1 (um) ano.   
15. É correto afirmar que o cão será excluído do plantel canino da Corporação, nos seguintes casos:  
(A)  Reforma compulsória ao atingirem o limite de idade de 9 (nove) anos e desaparecimento. 
(B)  Morte por óbito ou sacrifício e Reforma compulsória ao atingirem o limite de idade de 7 (sete) anos. 
(C)  Reforma de inservibilidade e Reforma compulsória ao atingirem o limite de idade de 12 (doze)anos. 
(D)  Reforma compulsória ao atingirem o limite de idade de 8 (oito) anos e desaparecimento. 
(E) Reforma compulsória ao atingirem o limite de idade de 10 (dez) anos e desaparecimento.  
16. Com relação a alimentação e higiene do plantel canino, é correto afirmar que:  
(A) Os cães poderão receber suplementação alimentar a critério do P4 da Unidade. 
(B)   A execução da limpeza e higiene dos cães, na ausência dos tratadores, é de incumbência dos auxiliares de serviço veterinário. 
(C) O planejamento da limpeza e higiene dos cães e boxes será orientado pelo Fiscal de Dia da Unidade. 
(D) A alimentação dos cães da PMERJ será adquirida observando-se a Tabela de Alimentação elaborada por Unidade Médico Veterinária e publicada em Boletim Interno da Unidade. 
(E) A alimentação básica do plantel canino será de ração industrializada, padronizada junto ao Órgão Aprovisionador da Corporação, podendo haver complementações.   
17. Sobre o artigo 29 da Lei nº 9.605/98 “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, é correto afirmar:   
(A) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas,     aquáticas ou terrestres. 
(B) a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado em unidade de conservação. 
(C) as disposições neste artigo se aplicam aos atos de pesca. 
(D) não é considerado crime se decorre do exercício de caça profissional.  
(E) a venda, exportação, aquisição, guarda, utilização e transporte de ovos e larvas de espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória não necessitam de permissão, licença ou autorização. 
18. Acerca dos crimes contra a fauna, assinale a alternativa incorreta.  
(A) é crime a pesca praticada em período no qual seja esta proibida ou praticada em lugares interditados por órgão competente.  
(B) para o exercício da caça, é obrigatória a devida licença ou autorização, expedida pela autoridade competente. 
(C) proíbem-se as práticas que impedem a procriação da fauna sem licença.  
(D) considera-se prática de ato de abuso e maus tratos a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (E) para o manuseio da fauna silvestre, não se faz necessário nenhuma licença, permissão ou autorização.   
19. O rebanho bovino de determinada propriedade rural está constantemente sendo atacado por uma onça parda, mamífero de grande porte da fauna nativa. O dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá abater o referido animal silvestre. Assinale a alternativa correta neste caso:  
(A) não constitui crime pois o abate do animal será realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. 
(B) quando realizado em animal considerado nocivo pelo proprietário do rebanho, sem autorização ou assim caracterizado pelo órgão competente. 
(C) para proteger lavouras e pomares da ação destruidora de animais, desde que expressamente autorizado pela autoridade competente. 
(D) para proteger o rebanho da ação predatória, desde que caracterizado e expressamente autorizado pela autoridade competente. 
(E) constitui crime pois o abate do animal será realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.  
20.  Policiais ambientais não constataram crime ambiental quando encontraram um pescador na seguinte situação:   
(A) pescando com a utilização de explosivos. 
(B) realizando pesca com substâncias tóxicas. 
(C) pescando espécimes com tamanho permitido. 
(D) mediante a utilização de aparelhos e métodos não permitidos. 
(E) transportando espécimes provenientes de pesca proibidas. 

GABARITO: 

QUESTÃO
QUESTÃO
QUESTÃO
QUESTÃO
1 – E
6 – C
11 – ANULADA
16 – E
2 – A
7 – D
12 – ANULADA
17 – B
3 – D
8 – C
13 – B
18 – E
4 – B
9 – D
14 – B
19 – D
5 – B
10 – ANULADA
15 – D
20 – C
 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER

8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER

 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER  
O COMANDANTE-GERAL parabeniza as mulheres pertencentes aos quadros da CORPORAÇÃO, bem como as servidoras civis e familiares dos policiais militares, pelo transcurso do DIA INTERNACIONAL DA MULHER, comemorado internacionalmente em 08 DE MARÇO. Em sua homenagem, transcreve-se o texto abaixo:  
No DIA 8 DE MARÇO, é comemorado o DIA INTERNACIONAL DA MULHER. Essa data foi escolhida pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) em 1975 para reconhecer e valorizar a luta das mulheres pelos seus direitos. Este dia tão emblemático para a história da humanidade, não poderia passar em branco pela POLÍCIA MILITAR.  
No dia 8 DE MARÇO DE 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, em NOVA IORQUE/EUA, fizeram uma greve, ocupando a fábrica para reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na excessiva carga diária, equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem para executar a mesma atividade) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com violência pela polícia. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 TECELÃS morreram carbonizadas, num ato abominável.  
Em 1903, profissionais liberais norte-americanas criaram a Women's Trade Union League. Esta associação tinha como principal objetivo ajudar todas as trabalhadoras a exigirem melhores condições de trabalho.  
Em 1908, mais de 14 MIL MULHERES marcharam nas ruas de NOVA IORQUE: reivindicaram o mesmo que as operárias no ano de 1857, bem como o direito de voto. Caminhavam com o slogan "PÃO E ROSAS", em que o PÃO SIMBOLIZAVA A ESTABILIDADE ECONÔMICA e AS ROSAS UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA.  
Em 1910, na SEGUNDA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DAS MULHERES SOCIALISTAS, na DINAMARCA, a alemã CLARA ZETKIN propôs que a data fosse usada para comemorar as greves americanas e homenagear mulheres de todo o mundo. A greve das trabalhadoras de RETROGRADO (atual SÃO PETERSBURGO), na RÚSSIA, em 23 DE FEVEREIRO DE 1917 (8 DE MARÇO no calendário ocidental), também foi um marco da data. Hoje, ela é símbolo da luta pelos direitos da mulher, e foi oficializada pela UNESCO em 1977.  
A saudosa escritora RACHEL DE QUEIRÓZ, após a palestra proferida para integrantes da COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA, no dia 27 DE FEVEREIRO DE 1985, no auditório do QUARTELGENERAL, deixou eternizadas as seguintes palavras: 
“É NESSA CONDIÇÃO DE MULHERES QUE VOCÊS FORAM CHAMADAS A SERVIR NA COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA. VOCÊS FORAM CHAMADAS PARA TRAZER A CONTRIBUIÇÃO FEMININA AO POLICIAMENTO, PRINCIPALMENTE À HUMANIZAÇÃO DE UMA SOCIEDADE CADA VEZ MAIS VIOLENTA.  
ENTÃO NÓS, MULHERES, TEMOS QUE PROCURAR AJUDAR A CORRIGIR ESSA SOCIEDADE DE HOMENS GUERREIROS, CRIADOS MILENARMENTE PARA SEREM VALENTES, PARA SEREM AGRESSIVOS, PARA SEREM ATUANTES COMO HOMENS, COMO MACHOS, O QUE DE CERTA FORMA CRIA UM CAMPO ABERTO À VIOLÊNCIA.  
NÓS, MULHERES, ENTRANDO NESSA SOCIEDADE MASCULINA, COM NOSSO CONTINGENTE DE TRABALHO, NÓS TEMOS QUE ENTRAR COMO MULHERES; ENSINAR AOS HOMENS QUE HÁ OUTRA FACE NA SOCIEDADE. ENSINAR QUE NÃO É SÓ NA AGRESSÃO, NA LUTA, NA DISPUTA, QUE SE VIVE EM COMUM. ESSA PALAVRA – DEMOCRACIA – AGORA TÃO DITA, AGORA TÃO EM MODA, ESTÁ NA ESSÊNCIA DESSE PENSAMENTO. DEMOCRACIA NÃO É IR BRIGAR NA RUA; DEMOCRACIA É FAZER PAZ NA RUA. VOCÊS SÃO SOLDADOS DE PAZ!”  
OBRIGADO a vocês mulheres POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, COMPETENTES, CORAJOSAS e DETERMINADAS, por humanizarem a nossa INSTITUIÇÃO. Estendo também meus cumprimentos a todas as FUNCIONÁRIAS CIVIS DA CORPORAÇÃO, MÃES, ESPOSAS e FILHAS de nossos POLICIAIS MILITARES. PARABÉNS!!! 

A CASA DO PM PARABENIZA TODAS AS MULHERES DO BRASIL.
RESOLUÇÃO SESEG Nº 932 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

RESOLUÇÃO SESEG Nº 932 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

REGULAMENTA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º do art. 4º e o § 2º do art. 5º, ambos do Decreto nº 41.931/2009,  RESOLVE:   
Art. 1º - Para fins de adequação ao art. 1º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, fica instituído o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), com o fito de estabelecimento de metas para controle dos indicadores considerados estratégicos da criminalidade no Estado, e seus desdobramentos em nível de RISP, AISP e CISP.   
§ 1º - Encontra-se anexo a presente Resolução, o Manual de Procedimentos para o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, fazendo parte integrante do programa de metas, devendo ser integralmente cumpridas as obrigações nele contidas, visando a melhor eficiência do programa.   
§ 2º - Consideram-se como ciclos semestrais no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro.   
§ 3º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de divulgação oficial das metas por indicador, para interposição de recursos pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ à SESEG/SSPIO, para deliberação quanto ao pedido de revisão das metas. 
§ 4º - Os critérios de monitoramento e avaliação de mérito, assim como os de premiação, são aqueles definidos no Decreto nº 41.931/09.   
Art. 2º - Ocorrendo empate no Índice de Desempenho das Metas - IDM, para fins de resultado da premiação, a que alude o §1º, incisos I e II, do art. 6º do Decreto nº 41.931/09, serão utilizados critérios de desempate a fim de que somente uma única RISP seja classificada em primeiro lugar e apenas uma única AISP possa ser classificada na primeira, na segunda e na terceira colocação.   
§ 1º - Os critérios de desempate servirão para os resultados de Índice de Desempenho das Metas - IDM tanto abaixo quanto igual ao limite máximo de 120% e serão aplicados sucessivamente e na ordem apresentada:   
I - a RISP ou AISP que tenha obtido a maior redução em números absolutos, para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;   
II - o Percentual de Cumprimento da Meta obtido para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;   
III - a área com maior população estimada. Para tanto, entender-se-á como população estimada aquela utilizada para o cálculo das metas do período pela Superintendência de Programas Estratégicos da SSPIO/SESEG.   
§ 2º - Após a aplicação dos critérios de desempate, definidos o primeiro colocado, no caso das RISPs e os primeiro, segundo e terceiro colocados, no caso das AISPs, as demais RISPs e AISPs que tiverem alcançado suas metas receberão prêmio proporcional ao seu IDM, limitado a 120%.   
Art. 3º - Na hipótese de divergência entre os dados encaminhados pela Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL e publicados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, e aqueles efetivamente constatados nos registros policiais, caberá ao delegado titular ou a outra autoridade policial da mesma delegacia, cujos dados apresentem divergência, interpor o competente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação dos resultados pelo ISP, junto à COINPOL, a quem caberá decidir sobre o recurso e efetuar as devidas retificações, se for o caso, encaminhando-as ao ISP.   
§ 1º - No que tange às divergências meramente administrativas, tais como: local da ocorrência, reautuações, dentre outras, excepcionalmente e sem prejuízo da competência atribuída ao delegado titular para este fim, poderá o Diretor de Polícia de Área - DPA interpor recurso junto à COINPOL, de ofício ou provocado, nos prazos previstos neste artigo, devendo comunicar àquele titular, de forma a não haver duplicidade recursal.   
§ 2º - O prazo máximo para julgamento dos recursos pela COINPOL será de 15 (quinze) dias corridos a contar do último dia do prazo estipulado no Caput deste artigo.   
§ 3º - No primeiro dia útil após o término do prazo para julgamento dos recursos pela COINPOL será encaminhado ao ISP, por meio de correio eletrônico, listagem prévia de controle interno dos recursos protocolados, contendo o número dos ofícios referentes aos recursos deferidos.   
§ 4º - No último mês de cada ciclo, em caráter excepcional, o prazo para interposição do recurso definido no Caput deste artigo será de 5 (cinco) dias corridos e o prazo para julgamento definido no § 2º será de 5 (cinco) dias úteis.   
§ 5º - O prazo máximo para o encaminhamento ao ISP de todos os autos dos recursos julgados pela COINPOL será de 7 (sete) dias úteis a contar do término do prazo de julgamento dos recursos. 
§ 6º- Terá o ISP o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos recursos julgados pela COINPOL para consolidar os dados oficiais e restituir os autos dos recursos à COINPOL.  
§ 7º- Caberá à COINPOL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido nos §§ 2º e 4º deste artigo, o encaminhamento, simultâneo, de relatório gerencial à SESEG/SSPIO e ISP, contendo: os levantamentos dos procedimentos objeto de recurso, os números dos Registros de Ocorrências, as CISPs autoras e relacionadas aos recursos, o objeto apreciadoeoresultado final da decisão proferida em sede recursal.   
§ 8º - Terá o ISP que encaminhar à SESEG/SSPIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da chegada ao ISP do último lote do processo de recebimento dos recursos julgados pela COINPOL, os seguintes arquivos em formato digital:   
I - tabelas com os valores absolutos dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, por Delegacia de Polícia, referentes a todos os meses de um ciclo semestral.   
II - microdados com informações, por Delegacia de Polícia, dos registros de ocorrência relativos aos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, referentes a todos os meses de um ciclo semestral.   
§ 9º - Havendo duplicidade recursal, os recursos interpostos serão reunidos em um só procedimento e encaminhados para serem apreciados, com a observância do trâmite regular, objetivando decisão única.   
§ 10 - As hipóteses recursais não contempladas neste artigo ou no § 3º do art. 1º desta Resolução serão encaminhadas pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ, no prazo definido no Caput, à SESEG/SSPIO, para manifestação e posterior remessa ao Secretário de Estado de Segurança para deliberação, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo.  Art. 4º - Para os fins de premiação a que alude o Decreto nº 41.931/2009, serão considerados somente os dados oficiais publicados regularmente de forma mensal pelo ISP, previamente auditados e fornecidos pela COINPOL, assim como as eventuais correções de dados que também vierem a ser objeto de publicação pelo ISP, em razão dos resultados dos recursos interpostos previstos no art. 3º da presente Resolução e de retificações realizadas pelo ISP até o fechamento do resultado de cada ciclo semestral.   
§ 1º - A alimentação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados e respectivas premiações terá como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso.   
§ 2º - O período para fins de contabilização dos dados será o de referência, previsto no Decreto nº 41.931/2009, regulamentado no § 2º do art. 1º desta Resolução.   
§ 3º - O fechamento do resultado de cada ciclo semestral se dará após o envio à SESEG/SSPIO pelo ISP das eventuais correções de dados, em observância ao prazo previsto no § 8º do art. 3º desta Resolução.   
§ 4º - Ao final de cada ciclo de avaliação, caberá ao ISP a publicação em DOERJ ou no site do ISP dos resultados obtidos, já incorporadas as devidas correções.   
Art. 5º - No caso específico da premiação a ser paga às Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, que apresentem as três melhores iniciativas relatadas, por corporação policial, sobre suas iniciativas e resultados no controle da criminalidade, a que alude o art. 6º,  § 1º, IV do Decreto nº 41.931/2009 serão constituídas Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ.   
§ 1º - Caberá às Comissões a que alude o Caput deste artigo, a emissão de parecer indicando e classificando as 3 (três) primeiras Unidades Especializadas/Operacionais Especiais, por corporação, com o fito de ser encaminhado à SESEG.  
§ 2º - As iniciativas policiais a serem objetos de apreciação por parte das Comissões a que alude o Caput deste artigo serão aquelas de caráter coletivo e não individual e que preferencialmente tenham foco em ações integradas.   
§ 3º - O prazo para as indicações às Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ será o de 15 (quinze) dias corridos, contados do término de cada ciclo semestral no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, definido no §2º do art. 1º desta Resolução. Estas Comissões Internas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para deliberar e encaminhar os respectivos relatórios com pareceres já homologados à SESEG/SSPIO.   
Art. 6º - Esta Secretaria de Estado de Segurança, através de sua Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), ao final de cada ciclo semestral de avaliação, ficará responsável pela publicação em Diário Oficial (DOERJ) dos resultados finais para fins da premiação definida no Decreto nº 41.931/2009, com as RISPs, AISPs e demais unidades policiais e órgãos contemplados.   
§ 1º - Após a publicação dos resultados finais mencionados no Caput deste artigo, a serem transcritos nos Boletins Internos da PCERJ e PMERJ, ficarão o Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, no âmbito das respectivas corporações, assim como a Presidência do ISP, responsáveis pelo envio à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação em DOERJ, da relação completa dos servidores públicos e policiais civis e militares contemplados, assim como, daqueles que devam ser excluídos do pagamento da premia- ção, por não cumprimento de algum dos requisitos definidos no referido Decreto.  § 2º - Para fins de definição de prazos para percepção da gratificação de produtividade a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, mencionada no Caput do art. 5º do mesmo Decreto, considera-se como a data da divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade pelo ISP, o envio dos referidos dados por meio eletrônico, ao e-mail institucional disponibilizado pela SESEG/SSPIO para tal finalidade, devendo tal envio ocorrer até o 11º (décimo - primeiro) dia útil do mês subsequente à sua ocorrência.   
§ 3º - Considera-se como cumprida a exigência a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, por ambos os órgãos, SARPM/COINPOL/PCERJ e NUPESP/ISP, desde que obedecida a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao prazo definido no parágrafo anterior deste artigo.   
Art. 7º - Fica instituída através desta Resolução, a premiação de caráter individual, não pecuniário, denominada Prêmio Integração, consistente em plaqueta, distintivo, diploma ou qualquer suporte material ou simbólico que caracterize os bons serviços prestados, destinado a integrante(s) de RISP, AISP, CISP, Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, ou mesmo de outras instituições, que mais tenha(m) se destacado em ações de integração, a ser(em) indicado(s) pela SESEG/SSPIO, independentemente dos resultados das premiações pecuniárias.   
Art. 8º - Caberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições, para efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução, objetivando o fiel cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 41.931/2009.   
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogada a Resolução SESEG nº 305, de 13 de janeiro de 2010 e demais disposições em contrário.
Referencia Bol da PM n.º 033   -   24 Fev 16