LEI No 443, DE 1o DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAI MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES
SUMÁRIO
TÍTULO I GENERALIDADES .................................................................................................3
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................3
CAPÍTULO II DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR .................................................................................4
CAPÍTULO III DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA...................................................................................5
CAPÍTULO IV DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES ............................................................8
TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES....................9
CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES...........................................................................9
Seção I Do Valor Policial-Militar.......................................................................................................9
Seção II Da Ética Policial-Militar.................................................................................................... 10
CAPÍTULO II DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES ............................................................................. 11
Seção I Conceituação .................................................................................................................... 11
Seção II Do Compromisso Policial-Militar ..................................................................................... 12
Seção III Do Comando e da Subordinação .................................................................................... 12
CAPÍTULO III DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES ....................................................... 13
Seção I Conceituação.................................................................................................................... 13
Seção II Dos Crimes Militares....................................................................................................... 15
Seção III Das transgressões Disciplinares..................................................................................... 15
Seção IV Dos Conselhos de Justificação e Disciplina..................................................................... 15
TÍTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES 16
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